Jurisprudência

Licitação: qualificação técnica pode ser estipulada, desde que indispensável à garantia do cumprimento das obrigações (STF. 2a T. AI 837832 AgR – MG. Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05/04/2011).

Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=AI+837832+AgR&base=baseAcordaos

 

Juros: capitalização de juros só anual (STJ. 3a T. AgRg nos Edcl no Ag 1082314. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 07/06/2011).

Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1066983&sReg=200801611781&sData=20110610&formato=HTML

 

Consumidor: Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem legitimidade para intentar ação civil pública em proteção do consumidor  em direitos individuais homogêneos (STJ. 2a T. RESP 1075392. Rel. Min. Castro Meira, j. 15/12/2009).

Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=917238&sReg=200801586536&sData=20110504&formato=HTML

 

Previdência privada: ausência de repercussão geral sobre extensão a aposentados, de benefícios concedidos a trabalhadores em atividade – matéria infraconstitucional (STF. RE 590005 – RS. Rel. Min. Cezar Peluso, j. 22/10/2009).

Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=RE+590005+RG&base=baseRepercussao

 

Assédio Moral na Justiça do Trabalho: auto-estima do trabalhador deve ser preservada contra desestruturação de suas defesas psíquicas e somáticas (TRT10. 20a Vara do Trabalho. Recurso Ordinário n. 00616-2010-020-10-00-0 RO. Rel. Des. Trab. Maria Piedade Bueno Teixeira, j. 06/04/2011).

 

Ação de Despejo: contrato por prazo determinado em locação comercial dispensa notificação ou aviso do término da locação para efeito de despejo (TJDFT. 5a T. Acórdão 509985. Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, j. 05/05/2011).

Disponível em:http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?NXTPGM=jrhtm03&ORIGEM=INTER&PGATU=509985&l=&ID=1268662291&OPT=&DOCNUM=1

 

Seguro DPVAT: Em caso de invalidez parcial, o pagamento do DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade e a indenização, também, deve ser apurada com base no salário mínimo vigente na data do evento danoso (STJ. 3a T. AgRg no Ag 1368263 – GO. Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 24/05/2011).

Disponível em:https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1063788&sReg=201001990925&sData=20110603&formato=HTML

 

Contribuição previdenciária: o auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (STJ. 1a T. AgRg no AREsp 5810 – SC. Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 07/0./2011 – precedentes).

Disponível em:https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1067413&sReg=201100810687&sData=20110610&formato=HTML

 

Acidente de trabalho: O processo de liquidação de sentença pelo rito do arbitramento objetiva por meio de perícia apurar o crédito a ser executado. A apuração do crédito segue norma concreta da sentença exeqüenda. O debate – acerca de qual rito seria mais adequado para liquidar a sentença na hipótese – implica em reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ (STJ. 3a T. Resp 1147569 – ES. Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02/06/2011).

Disponível em:https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1066316&sReg=200901283840&sData=20110608&formato=HTML

 

Apropriação indébita de contribuição previdenciária: Conforme entendimento do STJ, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime. Mantida a condenação, ainda que minorada a pena – regime aberto (STJ. 5a T. HC 197169 – SC. Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/05/2011).

Disponível em:https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1063242&sReg=201100298420&sData=20110608&formato=HTML